Mariza AbreuComo testemunho da importância dos trabalhos prestados pela FEE, destaco a construção do Índice de Necessidade de Creches, que indica os percentuais de crianças de 0 a 3 anos a serem atendidas em creches nos Municípios do RS
A situação econômica e fiscal do Rio Grande do Sul exige coragem, determinação e enfrentamento do corporativismo. As medidas apresentadas pelo governo estadual vêm no caminho correto de reduzir despesas e diminuir o tamanho do Estado. Faz-se justiça ao prever o repasse de recursos ao poder legislativo e ao judiciário com base na receita realizada, e não sobre a estimada.
Nas regras referentes aos servidores estaduais, é meritória a proposta de substituir a licença prêmio pela licença capacitação profissional, mudança que ocorreu no serviço público federal pela Lei 9.527/1997. Da mesma forma, vem em boa hora a eliminação da remuneração dos servidores cedidos a entidades de classe. Afinal, na iniciativa privada são os sindicatos que pagam os salários de seus dirigentes. Embora necessário e oportuno, o aumento da contribuição previdenciária não será suficiente para resolver o problema da previdência estadual. Igualmente positiva é a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões, quando a soma superar o teto constitucional e o fim dos adicionais por tempo de serviço de 15% e 25% na remuneração dos servidores. A mudança do regime previdenciário é hoje o principal desafio para a construção do equilíbrio das contas públicas no Rio Grande do Sul e também no Brasil. Entretanto, a chamada Reforma da Previdência implica mudanças na Constituição Federal, como a Presidência da República acaba de encaminhar ao Congresso Nacional.
Na estrutura administrativa do governo estadual, é positiva a redução do número de secretarias, assim como em regra geral a modernização do Estado implica a extinção de fundações e de autarquias, além de privatização ou federalização de companhias estaduais. Entretanto, sempre é possível questionar por que determinadas fundações foram selecionadas para serem extintas, enquanto outras serão mantidas. Em especial, é incompreensível a proposta de extinção da Fundação de Economia e Estatística – a FEE. Como afirma Darcy Francisco Carvalho dos Santos, um dos maiores conhecedores e estudiosos das finanças do Rio Grande do Sul, “a ínfima despesa que será reduzida e a perda das informações e dos serviços relevantes prestados pela Fundação indica que se trata de uma decisão equivocada”.
Como testemunho da importância dos trabalhos prestados pela FEE, destaco a construção do Índice de Necessidade de Creches, que indica os percentuais de crianças de 0 a 3 anos a serem atendidas em creches nos Municípios do RS, na perspectiva do cumprimento da meta 1 do Plano Nacional da Educação (PNE). Esse indicador foi construído pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Decreto 52.263/2015 e constituído pela FEE, Gabinete de Políticas Sociais, Secretarias Estaduais de Educação e Saúde, Secretarias Municipais de Educação, DPM/RS e Pólo-RS, com a assessoria do especialista Ricardo Paes de Barros. Nesse GT, foi fundamental e relevante a participação da FEE, como executora da criação desse indicador.
Por fim, a FEE pode melhorar seu desempenho, em especial com melhor divulgação e aproveitamento de seus estudos e dados estatísticos na formulação das políticas públicas nas diferentes ares de atuação do Estado gaúcho.
Mariza Abreu
Consultora em educação, foi Secretária de Educação no governo Yeda Crusius
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